30 questões sobre a Medida Provisória n.º 936.

Medida Provisória MP936

30 questões sobre a Medida Provisória n.º 936.

Medida Provisória n.º 936 foi promulgada com a pretensão de garantir a manutenção dos empregos em tempo de calamidade pública, possibilitando a redução salarial, jornada de trabalho e suspensão dos contratos de trabalho vigentes.

Questões:

1. Quais as principais medidas trazidas pela Medida Provisória?
As principais medidas são:
• o pagamento de um benefício emergencial pelo governo, chamado de Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e Renda;
• a possibilidade de redução de jornada e de salário;
• e a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho.

2. Como funcionará a redução de jornada e de salário proposta?
O empregador poderá reduzir o salário e a jornada de trabalho de seu colaborador, de forma proporcional, de maneira que não haja diminuição do valor da hora de trabalho. A redução pode ser de 25%, 50% e 70%, devendo observar a proporcionalidade da redução de jornada e salário.
Se reduziu a jornada em 50%, o salário só pode ser reduzido até 50%.
Em caso de redução de 25%, 50% e 70% o governo liberará ao trabalhador, uma compensação correspondente, nos mesmos percentuais, portanto, 25%, 50% e 70% sobre o valor do seguro desemprego a que teria direito o empregado, caso fosse demitido.

3. Quem está sujeito a ter jornada e salário reduzidos e o contrato de trabalho suspenso?
Os colaboradores com carteira assinada que trabalham na iniciativa privada, empregados domésticos, e trabalhadores com contrato intermitente, tempo parcial. Não incluiu o empregado público, servidor público e o comissionado.

4. Para reduzir jornada e salário empregador e empregado dependem do sindicato, ou pode haver a negociação direta?
A redução de 25% poderá ser ajustada diretamente com os empregados.
Para 50 e 70% de redução salarial e de jornada, a redução poderá ser negociada diretamente com os empregados que tenham salário de até R$ 3.135,00 (equivalente a três salários mínimos) ou com os empregados que a CLT considera hiper suficientes (que tenham diploma de curso superior e possuam salário de R$ 12.202,12 ou mais).
Para redução de salário dos trabalhadores que ganham entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,12, será necessária a intervenção do sindicato.
No entanto, a Constituição Federal e a própria CLT preveem que em todo o caso de redução salarial deve ser feita sempre por intermédio do sindicato, especialmente para garantir a liberdade do trabalhador de aceitar ou não a proposta feita pelo empregador. O STF já se pronunciou nesse sentido.
Sugerimos, dessa maneira, que embora a MP possibilite a negociação individual em alguns casos, que os empregadores optem pela intervenção do sindicato laboral e patronal, o que irá gerar segurança jurídica.

5. O empregado é obrigado a aceitar a proposta de redução salarial e de jornada da MP 936?
O empregador deve enviar ao empregado, com antecedência mínima de dois dias, a proposta de redução. O empregado não é obrigado a aceitar a redução, e nesse caso, prevalecerá a vontade do empregado.

6. Por quanto tempo poderá durar a redução de jornada e de salário?
O acordo de redução salarial e correspondente redução da jornada de trabalho pode durar até no máximo 90 dias, mas só poderá perdurar enquanto estivermos em estado de calamidade pública.
A redução deixará de existir dois dias após a ocorrência de uma das seguintes situações:
• da data em que for decretado o fim da calamidade pública;
• da data fim do acordo entre as partes;
• da data que o empregador desejar, quando quiser antecipar o prazo estipulado em acordo com o empregado.

7. O empregador pode reduzir jornada e salário em outros percentuais que não 25%, 50% e 70%?
Sim.

8. O governo federal completará o valor da redução salarial?
Sim. A complementação será por meio do chamado Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda, e será de 25%, 50% e 70% do valor do seguro desemprego a que teria direito o empregado em caso de demissão, da seguinte forma:
• não será pago caso a redução seja inferior a 25%;
• será de 25% do valor do seguro desemprego caso a redução seja igual ou maior que 25% e menor que 50%;
• será de 50% do valor do seguro desemprego caso a redução seja igual ou maior que 50% e menor que 70%; e
• será de 70% do valor do seguro desemprego caso a redução seja igual ou superior a 70%.

9. Os trabalhadores que tiverem salários e jornadas reduzidos terão garantia no emprego?
Sim. A garantia será pelo período que durar a redução e, após restabelecida a situação normal, por igual período que durou a redução salarial.

10. No período de estabilidade do empregado pode ser demitido por justa causa?
Sim. As estabilidades no emprego são desconsideradas quando a demissão se dá por justa causa e por pedido do empregado.

11. A partir de que momento e data o governo federal fará a complementação chamada de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda?
O valor da complementação será devido a partir do momento que for efetivada a redução salarial. Para que o empregado possa começar a receber é preciso que o empregador comunique o governo no prazo máximo de 10 dias da celebração do acordo para que o governo pague, em 30 dias, da data em que o acordo foi firmado entre empregador e empregado.

12. De que se trata a suspensão do contrato de trabalho na Medida Provisória?
A suspensão do contrato de trabalho significa que o empregado não terá que prestar serviços e o empregador não terá que pagar salários.

13. Em caso de suspensão do contrato, como fica o sustento do trabalhador?
O governo anunciou que os empregadores de empresas que tiveram até R$ 4,8 milhões de faturamento no ano de 2019 podem suspender o contrato de trabalho sem pagar salários aos seus empregados. Nesse caso, será o governo que manterá os empregados mediante o pagamento de 100% do valor a que teria direito se fosse receber seguro desemprego. O pagamento será mensal, pelo prazo máximo que durar a suspensão contratual.
Para as empresas com faturamento mensal superior R$ 4,8 milhões de faturamento no ano de 2019, o governo arcará com 70% do valor do seguro desemprego a que teria direito o empregado, desde que o empregador arque com uma ajuda compensatória de 30% do salário do empregado.

14. Para suspender o contrato de trabalho, empregado e empregador poderão acordar diretamente ou vão precisar da intervenção do sindicato?
A Medida Provisória prevê a possibilidade de negociação individual entre empregado e empregador para aqueles que tem salários de até R$ 3.135,00 ou que sejam considerados hiperssuficientes pela CLT, que são os portadores de diploma em curso superior e possuam salários maior do que R$ 12.202,12.
No caso dos empregados que tenham salários entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,12 a suspensão terá que ser feita por convenção ou acordo coletivo de trabalho. O empregador deverá a encaminhar proposta ao empregado com dois dias de antecedência da data de início da suspensão do contrato e o acordo deverá ser formalizado entre as partes. O empregado terá que concordar com a suspensão. Nos acordos diretos prevalece a vontade individual do empregado.

15. Por quanto tempo poderá durar a redução de jornada e de salário?
O acordo de suspensão contratual pode durar até no máximo 60 dias, mas só poderá perdurar enquanto estivermos em estado de calamidade pública.
O contrato voltará ao estado normal no prazo de dois dias após a ocorrência de uma das seguintes situações:

• da data em que for decretado o fim da calamidade pública;
• da data fim do acordo entre as partes;
• da data que o empregador desejar, quando quiser antecipar o prazo estipulado em acordo com o empregado.

16. Como ficam benefícios como vale alimentação, convênios médicos e outros, durante o período de suspensão do contrato ou redução do salário com redução de jornada?
Os benefícios concedidos aos empregados devem ser mantidos, com exceção aos benefícios cuja natureza exijam condição, como o vale transporte, por exemplo.

17. Como ficará o FGTS e o INSS durante a suspensão do contrato ou redução salarial?
Durante o período que houver suspensão ou redução do contrato, o empregador não estará obrigado a recolher INSS ou FGTS, tendo em vista que os valores recebidos pelo empregado não terão natureza salarial, mas sim indenizatória.
Para que o empregado não deixe de ter o período considerado para fins de aposentadoria ou outros benefícios, o empregado poderá, a seu encargo, recolher INSS como segurado facultativo.

18. Os empregados podem seguir prestando serviço a empresa durante o período da suspensão?
Não. Qualquer trabalho, mesmo que parcial, invalida a suspensão.

19. Trabalhadores terão garantia no emprego enquanto durar a suspensão do contrato?
Os empregados terão garantia no emprego durante a suspensão do contrato e, ao final da suspensão por período igual.

20. No período de estabilidade o empregado pode ser demitido por justa causa?
Sim. As estabilidades no emprego são desconsideradas quando a demissão se dá por justa causa e por pedido do empregado.
A dispensa sem justa causa do trabalhador durante o período de garantia provisória no emprego gera ao empregador a obrigação de pagar as verbas rescisórias e mais uma indenização no valor de 100% do salário a que o empregado teria direito no período.

21. A suspensão do contrato de trabalho poderá ser ajustada em convenção ou acordo coletivo de trabalho?
Sim. Aliás para segurança das partes sugerimos que todas as negociações sejam feitas entre empregado e empregador, com intervenção do sindicato.

22. Como serão considerados os valores pagos pelas empresas?
Todos os valores pagos pelo empregador aos seus empregados durante o período que estiver em vigor o acordo de suspensão ou de redução, terão natureza indenizatória. Significa dizer que não integrará a base de cálculo do Imposto de Renda na fonte, não incidirá INSS e nem FGTS.

23. Como se dará a comunicação ao governo para fins de recebimento benefício emergencial pelo trabalhador?
O pagamento do benefício emergencial será feito por através do portal “Empregador Web”: https://sd.mte.gov.br/sdweb/empregadorweb/index.jsf

24. Qual o prazo para comunicar o governo sobre o acordo de suspensão do contrato de trabalho?
As empresas têm 10 dias contados da celebração do acordo, para informar o governo. A primeira parcela será paga em 30 dias, contados do acordo também.

25. As medidas de suspensão e de redução do contrato precisam ser informadas aos sindicatos, quando os acordos forem individuais?
Sim. Sempre que não houver participação do sindicato na realização do acordo, ou seja, sempre que o acordo for individual, o sindicato dos trabalhadores deverá ser comunicado dentro do prazo de 10 dias da data da celebração do acordo. Na falta da comunicação o empregador será obrigado a pagar ao empregado o valor correspondente a redução ou suspensão, acrescido de todos os encargos sociais, até que a que informação seja prestada.

26. Se depois do período de estabilidade o empregado for demitido, terá direito de receber o seguro desemprego?
O benefício emergencial não prejudicará o direito do empregado de receber o seguro desemprego. Se ao ser demitido o empregado tiver cumprido todos os requisitos, receberá normalmente o seguro.

27. Empregados que recebem algum benefício previdenciário ou assistencial tem direito ao benefício emergencial?
Não têm direito quem recebe o BPC/LOAS, não terão direito os que recebem aposentadoria, seguro-desemprego ou bolsa de qualificação profissional.
Pensionista e segurados que recebem auxílio-acidente podem receber o benefício emergencial.

28. Como ficam estagiários, aprendizes, empregados a tempo parcial, e aqueles que tem contrato intermitente? Podem ajustar a redução da jornada e salário e a suspensão do contrato?
Estagiários não podem, pois recebem bolsas e não salários. Aprendizes, empregados a tempo parcial e os que tem contrato intermitente sim.

29. A situação dos empregados com mais de um emprego com carteira assinada: como ficam?
Os empregados que possuem mais de um emprego poderão receber um benefício emergencial a cada vínculo de emprego. Os empregados que possuem contratos intermitentes receberão valor fixo de R$ 600,00.

30. Pode ser realizado o acordo para suspensão do contrato e outro para redução de salário pelo mesmo empregador e empregado?
Sim, é possível realizar um acordo de redução salarial com redução de jornada e depois, terminado o seu prazo, um contrato de suspensão do contrato de trabalho. No entanto, a soma dos tempos de redução e de suspensão não poderá ultrapassar 90 dias.

Qualquer dúvida, entrar em contato via e-mail: marcopai[email protected]